Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre ...

#Questão 739794 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Juiz de Direito Substituto

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “É absoluta, plena ou de eficácia total, e de aplicabilidade imediata, sem quaisquer exceções, o princípio da anualidade ou anterioridade da lei eleitoral.”

PORQUE

II. “ O princípio foi pensado pelo constituinte com o propósito de impedir mudanças repentinas, de última hora, no processo de escolha dos agentes políticos que emergem das eleições.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

  • 08/08/2020 às 11:20h
    3 Votos

    I - FALSA Não tem eficácia absoluta. Se a alteração romper a igualdade de participação no processo eleitoral, aplica-se o princípio da anualidade. Por outro lado, se tratar de normas meramente instrumentais, que não interfiram no equilíbrio das eleições, não são abrangidas pelo princípio em epígrafe


    II - VERDADEIRA Tal princípio visa proteger as “regras do jogo”, ou seja, evita que as normas referentes ao processo eleitoral não sejam modificadas perto da disputa eleitoral e, com isso, preserva tanto a igualdade de participação no pleito quanto a própria segurança jurídica.


    FONTE: Comentários da prova Curso MEGE

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis