O art. 5.o, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 ...

#Questão 739791 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Escrivão de Polícia

O art. 5.o, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 (CF) assegura ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Com base nisso, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil estabelece que, para exercer a advocacia, é necessária a aprovação no exame de ordem. A norma constitucional mencionada, portanto, é de eficácia

  • 06/03/2019 às 10:48h
    12 Votos

    Segundo ensina o professor José Afonso da Silva, as normas de eficácia contida, são normas que, em regra, solicitam a intervenção do legislador ordinário, fazendo expressa remissão a uma legislação futura; mas o apelo ao legislador ordinário visa a restringir-lhes a plenitude da eficácia, regulamentando os direitos subjetivos que delas decorrem para os cidadãos, indivíduos ou grupos. 

  • 13/09/2019 às 10:12h
    8 Votos

    Normas Constitucionais de Eficácia Jurídica Contida:


    - são aquelas que têm aplicabilidade imediata, integral, direta, mas que podem ter o seu alcance reduzido pela atividade do legislador infraconstitucional.


    - São também chamadas de normas de eficácia redutível ou restringível.

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