De acordo com o Art. 5º, inciso XLII, da Constituição da ...

#Questão 739790 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

De acordo com o Art. 5º, inciso XLII, da Constituição da República, “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.”

Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que a interpretação do referido preceito resulta na obtenção de uma norma de eficácia

  • 25/08/2021 às 08:12h
    4 Votos

    São normas de princípio programático aquelas que implementam política de governo a ser seguida pelo
    legislador ordinário, ou seja, traçam diretrizes e fins colimados pelo Estado na consecução dos fins sociais.
    As normas programáticas constituem uma espécie de solene obrigação que o próprio Estado assume, de
    elaborar outras normas sobre certas matérias, na grande maioria, assinalando já a seus órgãos certas
    diretrizes a serem estritamente observadas.
    As normas constitucionais programáticas são espécies de normas de eficácia limitada ou reduzida, porque
    diferidas no tempo e dependentes da vontade do legislador.

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