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#Questão 739789 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB), Promotor de Justiça Substituto

Normas constitucionais de eficácia limitada

A) não servem como parâmetro de inconstitucionalidade.

B) implicam a não-recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatível.

C) orientam, mas não condicionam a produção do legislador infraconstitucional.

D) são indiferentes à configuração de eventual inconstitucionalidade por omissão.

E) admitem disciplina em sentido diverso do que apontam, por meio de lei complementar.

23/12/2019 às 09:51h

5 Votos

Apesar das normas de eficácia limitada não possuírem efeitos imediatos, elas têm o poder de revogar normas preexistentes que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.

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