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#Questão 739789 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB), Promotor de Justiça Substituto

Normas constitucionais de eficácia limitada

  • 23/12/2019 às 09:51h
    5 Votos

    Apesar das normas de eficácia limitada não possuírem efeitos imediatos, elas têm o poder de revogar normas preexistentes que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.

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