O art. 5o, inciso XIII, da Constituição Federal, preceitu...

#Questão 739785 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

O art. 5o, inciso XIII, da Constituição Federal, preceitua que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Considerando a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, pode-se dizer que tal norma constitucional

  • 17/02/2019 às 10:30h
    14 Votos

    As normas constitucionais de eficácia contida ou prospectiva têm aplicabilidade
    direta e imediata.

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