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#Questão 739782 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Técnico Judiciário

Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade e eficácia,

A) todas as normas de direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição Federal têm eficácia plena, já que são normas de aplicação imediata segundo o texto constitucional.

B) na ausência de norma regulamentadora de norma constitucional de eficácia contida poderá ser impetrado habeas data, desde que para assegurar a aplicação de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

C) caracteriza norma de eficácia limitada aquela segundo a qual o direito de greve será exercido pelos servidores públicos nos termos e nos limites definidos em lei específica.

D) caracteriza norma programática aquela segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

E) na ausência de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos previstos em normas constitucionais de eficácia limitada, poderá ser impetrado mandado de segurança.

04/02/2019 às 04:43h

14 Votos

A) Errado, nem todas são de eficacia plena.

B) Errado, mandado de Injunção

C) Correto

D) Errado. A liberdade de profissão é de eficacia contida

E) Errado, mandado de Injunção

21/01/2020 às 08:05h

6 Votos

letra C correta, pois o direito de greve de servidores publicos prevista no art. 37, inciso VII da CF é de eficácia limitada. Ao passo, que o direito de greve dos celetistas prevista no art. 9, é de eficacia contida!

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