Quanto às normas programáticas, julgue os itens que se s...

#Questão 739779 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Medicina - PR (CRM/PR), Advogado

Quanto às normas programáticas, julgue os itens que se seguem. É característica da norma programática não regular diretamente direitos ou garantias, mas, sim, enunciar preceitos a serem perseguidos pelo Poder Público em prol de fins socialmente desejáveis.

  • 05/08/2019 às 01:16h
    6 Votos

    GABARITO : CERTO.


     


    José Afonso da Silva classifica a norma programática como uma das espécies de normas limitadas. Está relacionada a programas a serem desenvolvidos pelo legislador pelo ordenamento infraconstitucional. São características das normas limitadas : não autoaplicáveis, mediata e reduzida. Há na CF de 88 vários dispositivos com normas programáticas, por isso que a CF/88 é classificada como CONSTITUIÇÃO DIRIGENTE. Um exemplo é o artigo 196 da CF/88.

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