O Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, no seu...

#Questão 739747 - Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Procurador Jurídico Legislativo

O Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, no seu artigo 68, prevê o direito territorial das comunidades quilombolas. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3239),

A) pela inconstitucionalidade do Decreto 4887/2003, reafirmando a aplicação do artigo 68 do ADCT e o direito de propriedade dos territórios quilombolas regularizados, respeitado o marco temporal na data da promulgação da Carta Constitucional.

B) pela inconstitucionalidade do Decreto 4887/2003, negando a aplicação do artigo 68 do ADCT, anulando o reconhecimento aos territórios regulamentados conforme os trâmites do decreto, reafirmando o marco temporal na data da promulgação da Carta Constitucional.

C) pela constitucionalidade do Decreto 4887/2003, reafirmando o direito aos territórios quilombolas por ele regulamentados e a aplicação do artigo 68 do ADCT, afastando o marco temporal da promulgação da Carta Constitucional.

D) pela constitucionalidade do Decreto 4887/2003, negando reconhecimento aos territórios regulamentados antes da publicação da decisão e respeitando o marco temporal na data da promulgação da Carta Constitucional.

03/04/2019 às 08:56h

3 Votos

O Supremo, por maioria de votos, julgou improcedente a ADI 3239 que atacava o Decreto Federal 4887/03 que regulamenta o procedimento e a titulação das terras quilombolas. O decreto foi julgado constitucional, afastando o marco temporal da promulgação da CF.

Navegue em mais questões