Conforme o entendimento dos tribunais superiores, o advog...

#Questão 739733 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA (2ª edição), Delegado de Polícia Civil

Conforme o entendimento dos tribunais superiores, o advogado

A) tem direito não apenas aos honorários convencionados, mas também aos fixados por arbitramento e aos de sucumbência.

B) tem exclusividade para impetrar revisão criminal.

C) poderá, em caso de prisão, ser colocado em alojamento coletivo, desde que em local distinto da prisão comum.

D) pode atuar na qualidade de defensor público quando ausente a DP na jurisdição.

E) possui inviolabilidade por expressões injuriosas que externar em carta de cobrança de honorários advocatícios.

25/03/2019 às 03:19h

2 Votos

Em relação ao item D (errado) - de acordo com a orientação firmada no STF, a nomeação de defensor dativo só é legítima nas situações em que a comarca não conta com atuação da Defensoria Pública ou em que esta atuação não é plena devido à deficiência estrutural do órgão. O STJ também tem essa mesma linha de raciocínio.

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