A Emenda Constitucional n. 80, de 4 de junho de 2014, foi...

#Questão 739732 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, FUMARC, 2018, Polícia Civil - MG, Delegado de Polícia Substituto

A Emenda Constitucional n. 80, de 4 de junho de 2014, foi responsável por alterar dispositivos do Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes. Em relação à Defensoria Pública, esta emenda

A) assegura às Defensorias Públicas Estaduais autonomia funcional e adminis-trativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária.

B) atribui à Defensoria Pública a iniciativa legislativa quanto à fixação de subsí-dios dos defensores públicos.

C) averba que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado.

D) estende aos defensores públicos a garantia da inamovibilidade, na forma as-segurada aos membros do Poder Judiciário.

24/03/2019 às 04:22h

1 Votos

A EC 80/2014, dentre outras alterações, acrescentou o §4º ao art. 134 da CF que trata da Defensoria Pública. Esse parágrafo, além de conferir algumas garantias, acrescentou o art. 96, II da CF para que fosse aplicado, no que coubesse à Defensoria, as mesmas competências privativas relativas aos tribunais. Dentre essas competências privativas, está a possibilidade de a Defensoria propor ao Poder Legislativo a fixação de subsídios aos Defensores Públicos.

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