A Constituição Federal de 1988 proclama que o advogado é...

#Questão 739730 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Delegado de Polícia

A Constituição Federal de 1988 proclama que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Em decorrência de tal previsão constitucional, é correto afirmar que

A) a garantia da inviolabilidade não abrange manifestações injuriosas, ainda que proferidas no estrito âmbito de discussão da causa.

B) a garantia da inviolabilidade alcança a relação advogado-cliente, não havendo dano moral em carta de cobrança de honorários que possua expressões ofensivas.

C) a garantia da inviolabilidade impede processar criminalmente um advogado pela suposta prática de crime de desacato.

D) o princípio da indispensabilidade determina que somente advogados possam fazer sustentação oral em julgamento no Supremo Tribunal Federal.

E) o princípio da indispensabilidade possui exceções, como a impetração de habeas corpus e mandado de segurança.

23/03/2019 às 03:35h

1 Votos

Item E errado, pois o mandado de segurança é ato privativo de advogado, diferentemente do Habeas Corpus que pode ser impetrado por qualquer pessoa sem capacidade postulacional, em seu favor ou de outrem, ou pelo Ministério Público conforme prevê o art. 654, caput, do CPP.

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