A Defensoria Pública de determinado estado da Federação ...

#Questão 739724 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE), Defensor Público

A Defensoria Pública de determinado estado da Federação encaminhou ao Poder Executivo local proposta de orçamento anual da instituição. Consolidada com cortes de despesas de pessoal e de custeio, a proposta foi inserida no corpo do projeto de lei orçamentária anual do estado, que foi enviado à Assembleia Legislativa para apreciação.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A) O governador poderia propor cortes, unilateralmente, apenas em relação às despesas de custeio.

B) O governador poderia efetuar o corte das despesas indicadas na proposta de orçamento e não previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

C) Na apreciação da proposta de orçamento da Defensoria Pública, a Assembleia Legislativa poderá aprová-la ou rejeitá-la integralmente, não lhe cabendo fazê-lo apenas parcialmente.

D) A proposta orçamentária da Defensoria Pública é meramente sugestiva; compete ao Executivo a sua consolidação, adequação e envio ao Poder Legislativo.

E) Os limites da autonomia da Defensoria Pública permitem que o governador decida, unilateralmente, por cortes nas despesas de pessoal previstas na proposta de orçamento anual recebida.

20/03/2019 às 04:37h

3 Votos

Segundo ADPF 307 proposta pela ANADEP, o STF determinou que a proposta orçamentária da Defensoria Pública seja submetida à Assembleia legislativa na forma como foi aprovada pela instituição, ou seja, sem as alterações promovidas pelo Governador. Por que, então, o item B está correto?

03/09/2019 às 06:55h

2 Votos

Como assim letra B? Eu ñ entendi !!!

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