Analise as assertivas e assinale a alternativa que apont...

#Questão 739716 - Direito Constitucional, Administração Pública, AOCP, 2018, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - SP (IPM/SP), Agente de Administração

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas no que concerne à Constituição Federal de 1988.

I. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

II. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

IV. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

01/02/2019 às 06:41h

31 Votos

A opção III não está correta,pois reintegração se refere ao retorno do servidor demitido que volta ao cargo,o retorno do servidor em disponibilidade se chama aproveitamento.

20/03/2019 às 06:56h

11 Votos

I. CORRETA

II. CORRETA

III. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até sua adequada reintegração aproveitamento em outro cargo. Reintegração se dá quando a demissão do servidor público estável é invalidada por sentença judicial.

IV. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, NÃO poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. aRT. 40, §2º, CF/88.

GABARITO: Letra A: apenas I e II estão corretas

18/03/2019 às 03:00h

4 Votos

Art. 40 §2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Gabarito: A

15/03/2019 às 04:01h

2 Votos

Item III errado: §3º do art. 41 da CF: "extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequando aproveitamento em outro cargo."

19/11/2020 às 06:35h

1 Votos

Não é reintegração. É recondução.

05/03/2019 às 07:35h

1 Votos

CF artigo 40 &3

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