A prova de aptidão física em concursos públicos pode acar...

#Questão 739715 - Direito Constitucional, Administração Pública, IBFC, 2018, Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª), Juiz Federal Substituto da 2ª Região

A prova de aptidão física em concursos públicos pode acarretar situações a serem dirimidas no edital. Nesse sentido, sobre essa modalidade de prova é correto afirmar que:

A) a proteção constitucional à maternidade e à gestante autoriza o tratamento diferenciado à candidata gestante, com designação de outra data para a realização do teste de aptidão física, especialmente se comprovado que a realização da prova na condição em que se encontra pode prejudicar a saúde do feto.

B) comprovado que o impedimento de realização da prova na data designada deu-se em razão de mudança na situação de saúde do candidato (ex. fraturas, cirurgia, doenças) é possível a designação de nova data para a realização da prova de aptidão física.

C) o STF, no julgamento do RE n. 630733, alterou seu entendimento para consignar que não viola o princípio da isonomia a remarcaçâo de teste de aptidão física em virtude de impedimento de caráter pessoal relacionado ao candidato.

D) importa em privilégio às candidatas grávidas, em detrimento dos demais e, portanto, viola o princípio da isonomia nos certames públicos, a designação de nova data para a realização do teste físico.

E) o edital é a lei do concurso, de forma que se a candidata não comparecer na data da realização do teste, mesmo por estar na condição de gestante e ter comprovado que a realização do teste expõe à saúde do feto, estará automaticamente eliminada, conforme previsão expressa nos editais.

15/03/2019 às 02:34h

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O STF decidiu que mulheres têm direito de remarcado de teste físico de aptidão física de concurso público caso engravidem após se inscreverem no certame. Assim, a Corte desproveu o RE 1058333 apresentado pelo estado do Paraná contra decisão do TJ daquele estado que permitiu a remarcação.

15/03/2019 às 02:41h

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Item C errado: inexiste direito constitucional à remarcado de provas em razões de circunstâncias pessoais do candidato. O STF tem precedentes no sentido de que a remarcado do teste de aptidão física para data diversa daquela prevista no edital do certame, em virtude de ocorrência de caso fortuito que comprometa a saúde do candidato, devidamente comprovado por atestado médico, não afronta o princípio da isonomia, mas embora esta Corte tenha firmado posicionamento acerca da possibilidade de se remarcar teste físico em razão de ocorrência de caso fortuito, a existência de previsão editalícia que prescreva que a,gerações corriqueiras de saúde não são aptas a ensejar a remarcação do teste físico e isso não viola o princípio da isonomia. (RE 630.773/DF - STF).

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