A Prefeitura do Município de Porto Velho publica um edita...

#Questão 739709 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Assistente Legislativo

A Prefeitura do Município de Porto Velho publica um edital de licitação para a compra de 300 cadeiras para uma escola municipal. No entanto, no dia seguinte à publicação do edital ocorre uma tempestade que danifica grande parte da escola, levando a Prefeitura a optar pela revogação da licitação, ex-officio.

À luz dos Princípios Constitucionais, é correto afirmar que a atitude da Prefeitura está relacionada ao princípio da

  • 12/03/2019 às 10:59h
    49 Votos

    De acordo com o princípio da autotutela, a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos. Isso ocorre pois a Administração está vinculada à lei, podendo exercer o controle da legalidade de seus atos.

  • 12/03/2019 às 10:58h
    2 Votos

    Por Favor, um comentario aqui seria bom ^^.

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