Acerca regime previdenciário do servidor público, analise...

#Questão 739696 - Direito Constitucional, Administração Pública, IDECAN, 2018, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica - ES (IPC/ES), Procurador Previdenciário I

Acerca regime previdenciário do servidor público, analise os itens abaixo:

I. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

II. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

III. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em dez anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas I e II.

11/09/2019 às 09:19h

3 Votos

I. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. CORRETO

II. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, (NÃO) poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. ERRADO

III. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em dez anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. ERRADO

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