A administração pública direta e indireta de qualquer dos...

#Questão 739694 - Direito Constitucional, Administração Pública, IDECAN, 2018, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica - ES (IPC/ES), Procurador Previdenciário I

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse cenário, analise os itens abaixo:

I. Viola a Constituição Federal a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

II. O direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.

III. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A) Apenas I.

B) Apenas I e II.

C) Apenas I e III.

D) Apenas III.

26/02/2019 às 05:42h

2 Votos

Item I correto: súmula Vinculante 13 STF

Item II errado: súmula Vinculante 55 do STF: "O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos".

Item III correto: súmula Vinculante 37 do STF: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia."

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