No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos, às formas de outorgas e à ordenação do transporte aquaviário, julgue os seguintes itens. A prestação de serviços públicos é incumbência do poder público, que, na forma da lei, pode prestá-lo diretamente ou, sempre mediante licitação, sob o regime de concessão, permissão ou autorização.
CONCESSÃO E PERMISSÃO - LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO - NÃO PRECISA DE LICITAÇÃO
Diretamente ou indiretamente pelo Poder Púb.
Sempre Mediante licitação - Concessão e Permissão Art 175 CF/88
Execeto Autorização - mediante convênio
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