Em edital de concurso público para o provimento de cargos...

#Questão 739688 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ), Auditor Municipal de Controle Interno

Em edital de concurso público para o provimento de cargos de auxiliar administrativo, o Município Alfa informou que existiam dez vagas disponíveis.

Apesar disso, somente foram nomeados os nove primeiros colocados no concurso. João, o décimo colocado, insatisfeito com a sua não nomeação, procurou um advogado e solicitou orientação a respeito do procedimento do Município Alfa.

À luz da sistemática constitucional, o advogado deve informar que João tem

A) direito subjetivo à nomeação apenas se for preterida a ordem de classificação, podendo exigi-la na Justiça.

B) o vínculo funcional constituído por força de lei, tendo direito à remuneração enquanto for proibido de trabalhar.

C) um ato jurídico perfeito ao seu favor, mas o Poder Judiciário não pode compelir o Município a nomeá-lo.

D) mera expectativa de ser nomeado, de modo que o Poder Judiciário não pode compelir o Município a fazê-lo.

E) direito subjetivo à nomeação, de modo que o Poder Judiciário pode compelir o Município a fazê-lo.

Navegue em mais questões