Suponha que o Estado pretenda implementar uma reestrutura...

#Questão 739677 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2018, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) (2ª edição), Auxiliar de Fiscalização Agropecuária

Suponha que o Estado pretenda implementar uma reestruturação administrativa, com a extinção de alguns órgãos públicos, bem como de cargos comissionados e efetivos que se encontram vagos, e, paralelamente, instituir autarquias e empresas públicas para desempenharem atividades estratégicas. De acordo com o estabelecido na Constituição Federal e considerando o princípio da reserva legal, tais medidas

  • 24/04/2019 às 01:03h
    14 Votos


    Suponha que o Estado pretenda implementar uma reestruturação administrativa, com a extinção de alguns órgãos públicos, bem como de cargos comissionados e efetivos que se encontram vagos, e, paralelamente,instituir autarquias e empresas públicas para desempenharem atividades estratégicas. De acordo com o estabelecido na Constituição Federal e considerando o princípio da reserva legal, tais medidas 


     


     


     


     


     


    Extinção de órgãos públicos: depende de lei


     


     


    Extinção de cargos comissionados e efetivos que se encontram VAGOS: independe de lei, podendo ser efetuada através do decreto autônomo


     


     


    Instituir autarquias e empresas públicas: depende de lei (lei cria autarquia e autoriza a instituição de empresas públicas)


     



  • 04/08/2019 às 06:50h
    2 Votos

    A letra E só diz cargos vagos, não menciona os comissionados, me deixou confusa 

  • 23/11/2019 às 07:25h
    1 Votos

    Questão passível de recurso, pois a correta, além de não mencionar sobre os cargos em comissão, não expressa o termo "lei específica" o que é necessário para a criação de autarquia em contrapartida com uma questão, que menciona os dois ítens... complicado, hein?


     

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