A administração do Tribunal de Justiça foi informada de q...

#Questão 739661 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

A administração do Tribunal de Justiça foi informada de que Pedro, Juiz de Direito, que está no regular exercício da função há um ano, e Maria, servidora efetiva do Poder Judiciário há dois anos, teriam praticado infrações de extrema gravidade.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, a respeito da perda do cargo, que:

A) Pedro e Maria somente poderiam perder seus cargos por decisão judicial em processo criminal;

B) somente Maria poderia perder o cargo por decisão administrativa do órgão competente, não Pedro;

C) somente Pedro poderia perder o cargo por decisão administrativa do órgão competente, não Maria;

D) Pedro e Maria poderiam perder seus cargos por decisão administrativa do órgão competente;

E) Pedro somente poderia perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

15/01/2019 às 08:52h

4 Votos

Súmula 21 do STF diz que "funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade". Súmula 20 do STF: "é necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso público".

Em relação ao juiz, a LOMA, no seu art. 22, inciso II, £1º diz que "os juízes, mesmo que não hajam adquirido a vitaliciedade, não poderão perder o cargo, senão por proposta do Tribunal ou do Órgão Especial competente, adotada pelo voto de 2/3 de seus membros."

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