Aos servidores públicos são reservados alguns direitos co...

#Questão 739659 - Direito Constitucional, Administração Pública, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Coordenador do Processo Legislativo

Aos servidores públicos são reservados alguns direitos concedidos aos trabalhadores urbanos e rurais, por força de expressa previsão constitucional. Segundo a norma constitucional, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargos públicos, EXCETO:

  • 04/08/2020 às 06:13h
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    Art. 7º


    XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (LETRA D)


    XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; (LETRA A)
     


    XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; (LETRA C)


    O inciso II, que assegura o seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário, NÃO está no rol do §3º do art. 37, NÃO SE APLICANDO aos servidores públicos.


    Resposta certa: B

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