Determinado Prefeito envia projeto de lei à Câmara dos V...

#Questão 739656 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2018, Câmara Municipal de Dois Córregos - SP, Diretor Contábil Legislativo

Determinado Prefeito envia projeto de lei à Câmara dos Vereadores propondo a criação de um Conselho de Contas para exercer a função de fiscalização das contas do Município cujos servidores serão contratados por meio de cargos de livre nomeação e exoneração. Conforme o que estabelece a Constituição Federal, esse projeto é

A) constitucional, pois trata de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo e não há impedimento à contratação de servidores em cargos de comissão para o órgão a ser criado.

B) inconstitucional, uma vez que, embora a proposta de criação do órgão de fiscalização seja permitida, os seus cargos devem ser preenchidos por concurso público.

C) constitucional, desde que a criação do órgão seja aprovada com o procedimento e o quórum de lei complementar.

D) inconstitucional, pois a Carta Magna veda a criação desse tipo de órgão.

E) constitucional, desde que haja previsão orçamentária para a criação do órgão e os seus cargos sejam destinados às funções de direção, chefia e assessoramento.

30/04/2021 às 03:48h

5 Votos

Art. 31, §4º, CF - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

19/09/2019 às 11:06h

3 Votos

Art. 88

- A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

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