Os sistemas de controle são o conjunto de instrumentos c...

#Questão 739648 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

Os sistemas de controle são o conjunto de instrumentos contemplados no ordenamento jurídico que têm por objetivo a fiscalização da legalidade dos atos da administração pública. No Brasil, a CF consagra o sistema de controle

A) contencioso-administrativo, em vista da previsão expressa das competências dos TCs.

B) uno de jurisdição, haja vista que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

C) inglês, tendo em vista a possibilidade de exercício de função jurisdicional pela administração pública somente em determinadas matérias.

D) dual de jurisdição, tendo em vista que o Poder Legislativo exerce competência jurisdicional e profere decisões com caráter terminativo sobre algumas matérias.

E) francês, diante da possibilidade de revisão de qualquer ato da administração pelo Poder Judiciário.

10/01/2019 às 08:44h

10 Votos

A CF/88 dispõe no art. 5º, inciso XXXV que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Em nosso sistema vigora o sistema de jurisdição una (também chamado de inglês), pois praticamente todas as lides podem ser resolvidas por meio do Poder Judiciário conforme o artigo e o seu inciso acima descrito.

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