A administração pública direta e indireta de qualquer dos...

#Questão 739641 - Direito Constitucional, Administração Pública, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Delegado de Polícia Civil (3 ª Classe)

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Aponte a alternativa INCORRETA.

A) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

B) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

D) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

E) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

27/04/2019 às 10:32h

4 Votos

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado (e não indeterminado) para atender a necessidade temporária de excepcional interesse púbico.

Gabarito A.

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