Maria, ocupante do cargo de assistente social do estado ...

CF

Art. 37 - XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

(ARE 859682, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/02/2015):

1. O assistente social tem sua profissão regulamentada pela Lei nº 8.662/93, a qual foi caracterizada como de profissional da área de saúdepela
Resolução nº 383/99 do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e pela Resolução nº 218/97 do Conselho Nacional de Saúde (CNS).

Resolução nº 218 de 1997 do Conselho Nacional de Saúde.

I – Reconhecer como profissionais de saúde de nível superior as seguintes categorias:

1. Assistentes Sociais

2. Biólogos;

3. Profissionais de Educação Física;

4. Enfermeiros;

5. Farmacêuticos;

6. Fisioterapeutas;

7. Fonoaudiólogos;

8. Médicos;

9. Médicos Veterinários;

10. Nutricionistas;

11. Odontólogos;

12. Psicólogos; e

13. Terapeutas Ocupacionais