A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (...

#Questão 739601 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Técnico Judiciário

A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre o regime jurídico da administração pública e o Poder Judiciário, julgue os itens seguintes. Nas contratações temporárias autorizadas pela CF, não é obrigatória a aprovação em concurso público.

  • 14/05/2019 às 07:45h
    28 Votos


    1. - A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público. C.F., art. 37, II. As duas exceções à regra são para os cargos em comissão referidos no inc. II do art. 37, e a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. C.F., art. 37, IX. Nesta hipótese,deverão ser atendidas as seguintes condições: a) previsão em lei dos casos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público; d) interesse público excepcional.

  • 24/01/2019 às 12:19h
    15 Votos

    Processo seletivo simplificado

  • 21/08/2020 às 12:26h
    5 Votos

    O processo seletivo PODE ser dispensado(temporário!)

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