A respeito dos regimes próprios de previdência social, be...

#Questão 739585 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Oficial Técnico de Inteligência

A respeito dos regimes próprios de previdência social, bem como da previdência complementar, julgue os próximos itens. O servidor público que constava do quadro de servidores da administração pública federal em data anterior à publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar no âmbito da União somente pode ser submetido ao novo regime mediante prévia e expressa opção.

  • 22/01/2019 às 09:49h
    37 Votos

    resposta correta e C (certo). Pois, no art.40 C.F. Paragrafo 16 esta escrito: Somente mediante a sua prévia e expressa opção, o disposto no nos paragrafos 14 e 15 poderá  ser aplicado ao servidor que tiver ingressado mo serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de prevideência complementar.  

  • 12/04/2019 às 03:23h
    14 Votos

    E também por respeito ao direito adquirido pelo servidor, né!? O servidor não pode ser obrigado a adotar um novo regime de previdência diferente do que ele já vinha adotando antes. Cabe a ele expressamente fazer essa opção. Isso vale para todas as Emendas Constitucionais que mudaram o regime de previdência

  • 15/03/2021 às 09:33h
    3 Votos

    facutativo

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