Com relação à defesa do Estado e das instituições democrá...

Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens que se seguem. É permitida aos municípios a criação de guardas municipais para a proteção de seus bens, serviços e instalações, inclusive com a atribuição de poder de polícia de trânsito.

  • 29/01/2019 às 01:00h
    62 Votos

    RE 658570 / MG – MINAS GERAIS 
    RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    Relator:  Min. MARCO AURÉLIO
    Relator p/ Acórdão:  Min. ROBERTO BARROSO


    Tribunal Pleno


    ACÓRDÃO ELETRÔNICO


    REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO


    Ementa


     


    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PODER DE POLÍCIA


    .IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. GUARDA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE.



    1. Poderde polícia não se confunde com segurança pública. O exercício do primeiro não é prerrogativa exclusiva das entidades policiais, a quem a Constituição outorgou, com exclusividade, no art. 144, apenas as funções de promoção da segurança pública.

    2. A fiscalização do trânsito, com aplicação das sanções administrativaslegalmente previstas, embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício de poderde polícia, não havendo, portanto, óbice ao seu exercício por entidades não policiais.

    3. O Código de Trânsito Brasileiro, observando os parâmetros constitucionais, estabeleceu a competência comum dos entes da federação para o exercício da fiscalização de trânsito.

    4. Dentro de sua esfera de atuação, delimitada pelo CTB, os Municípios podem determinar que o poderde políciaque lhe compete seja exercido pela guarda municipal.

    5. O art. 144, §8º, da CF, não impede que a guarda municipal exerça funções adicionais à de proteção dos bens, serviços e instalações do Município. Até mesmo instituições policiais podem cumular funções típicas de segurança pública com exercício de poderde polícia.Entendimento que não foi alterado pelo advento da EC nº 82/2014. 6. Desprovimento do recurso extraordinário e fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

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