Nos termos da Constituição Federal de 1988, em especial q...

#Questão 739581 - Direito Constitucional, Administração Pública, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Analista em Recursos Humanos

Nos termos da Constituição Federal de 1988, em especial quanto à Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A) São princípios expressos da Administração pública a legalidade, pessoalidade, moralidade, produtividade e eficiência.

B) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C) Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, em substituição a ação penal cabível.

D) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter pessoal, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens para identificar e promover as autoridades ou servidores públicos.

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