No tocante às regras típicas do regime jurídico administr...

#Questão 739572 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP), Procurador do Estado

No tocante às regras típicas do regime jurídico administrativo, é sabido que nem todas se aplicam às empresas estatais – assim consideradas as empresas públicas e as sociedades de economia mista –, em vista da natureza jurídica de direito privado que tais entidades ostentam. Todavia, toda empresa estatal deve observar

A) o regime de precatórios para pagamento de suas dívidas.

B) a necessidade de autorização legislativa para alienação de bens imóveis de seu patrimônio.

C) os limites constantes do art. 37, XI, da Constituição Federal, no pagamento da remuneração de seus empregados.

D) a vedação constitucional à acumulação de cargos, empregos e funções públicas.

E) o regime de licitações da Lei no 8.666/93.

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