Nos termos da Constituição Federal, a adoção, pelo Presid...

#Questão 739565 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2018, Departamento Estadual de Trânsito - MA (DETRAN/MA), Analista de Trânsito

Nos termos da Constituição Federal, a adoção, pelo Presidente da República, de medidas de reorganização da Administração federal, que impliquem a extinção de cargos e funções vagos,

A) é incabível, por se tratar de matéria privativa de lei, não passível de delegação legislativa, vedada a edição de medida provisória sobre o tema.

B) cabe ser tomada mediante decreto, independentemente de edição prévia de lei que o autorize a tanto.

C) cabe ser tomada apenas mediante medida provisória, desde que presentes requisitos de urgência e relevância.

D) cabe ser tomada apenas mediante delegação legislativa do Congresso Nacional.

E) cabe ser tomada mediante decreto, desde que mediante a edição prévia de lei que o autorize a tanto.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens