Julgue os seguintes itens de acordo com as disposições c...

Profissionais de súde podem acumular até 2 cargos, se comprovada a disponibilidade de horarios e respeitando o teto maximo de remuneração.

RMS 34.608.  Com essa decisão milhares de profissionais da saúde espalhados por todo Brasil poderão pleitear seus cargos de volta, pois inúmeros municípios exoneraram esses servidores por vedação ao acúmulo de cargos. Além de ter seu cargo restabelecido, o servidor poderá cobrar o recebimento dos salários desde a data do afastamento. Claro que o servidor não poderá trabalhar 100 horas semanais até a sua exaustão para não ferir o princípio da eficiência da Administração Pública, mas nada impede dele ultrapassar algumas horas semanais, do tipo que trabalhe ao todo 63 horas, 65 horas semanais, os quais não prejudicariam referida eficiência laboral. Além disso, referida decisão do STF encontra respaldo na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 37, Inciso XVI, alínea C: "XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: ... c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; -O Supremo Tribunal Federal - STF, por meio do Ministro Gilmar Mendes