A respeito da isonomia na Constituição Federal de 1988 (C...
#Questão 739532 -
Direito Constitucional,
Administração Pública,
QUADRIX,
2018,
Conselho Regional de Nutricionistas - SC (CRN 10ª Região/SC),
Técnico Administrativo
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CERTO
Art 5º, § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
" O princípio isonômico reveste-se de auto aplicabilidade, não sendo subordinado a regulamentações ou complementações normativas, tratando-se de norma de eficácia plena. "
Q264401 - O princípio da isonomia, que se reveste de auto- aplicabilidade, não é suscetível de regulamentação ou de complementação normativa. Esse princípio deve ser considerado sob duplo aspecto: (i) o da igualdade na lei; e (ii) o da igualdade perante a lei.
Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal
O princípio da isonomia, que se reveste de auto- aplicabilidade, não é suscetível de regulamentação ou de complementação normativa. Esse princípio deve ser considerado sob duplo aspecto: (i) o da igualdade na lei; e (ii) o da igualdade perante a lei. (CERTO)