Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativ...

#Questão 739491 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Administrador

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta acerca da Administração Pública.

A) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

C) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

E) a lei reservará cinco por cento dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

03/04/2019 às 08:31h

2 Votos

Segundo a lei 8112/90, com respaldo do art 37, inciso VIII, da CF, prevê no seu art. 5º, §2º a reserva de 20% das vagas às pessoas portadoras de deficiência.

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