A Constituição Federal estabelece que compete exclusivame...

#Questão 739475 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Agente de Tesouraria I

A Constituição Federal estabelece que compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. E continua prescrevendo que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não

A) poderão incidir uma única vez, em nenhuma hipótese.

B) incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

C) poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.

D) poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.

E) incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

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