Assinale a alternativa correta, nos termos da Constituiçã...

#Questão 739470 - Direito Constitucional, Municípios, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Fiscal de Cadastro Tributário I

Assinale a alternativa correta, nos termos da Constituição Federal.

A) A fiscalização do Município será exercida exclusivamente pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.

B) As contas ficarão, anualmente, à disposição dos contribuintes domiciliados no Município, para exame e apreciação, os quais poderão, no primeiro semestre, questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

C) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

D) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

E) A fiscalização do Município será exercida exclusivamente pelo Poder Judiciário, mediante controle externo.

31/01/2020 às 04:10h

6 Votos

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º É vedada a criação de TCO

Tribunais,

Conselhos ou

Órgãos de Contas Municipais.

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