Nos termos da Constituição Federal, compete aos Município...

#Questão 739469 - Direito Constitucional, Impostos dos Municípios, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Fiscal de Cadastro Tributário I

Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre

A) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

B) transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

C) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

D) transmissão “causa mortis”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

E) transmissão “inter vivos” e “causa mortis”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, incluindo os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

26/07/2021 às 11:49h

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Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

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