O prefeito da Cidade de Quitoxó do Norte encaminhou, em ...

#Questão 739464 - Direito Constitucional, Orçamentos, VUNESP, 2013, Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP), Analista em Planejamento Público

O prefeito da Cidade de Quitoxó do Norte encaminhou, em 01 de julho do corrente ano, as contas do Município, relativas ao exercício anterior, à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda para consolidação. Posteriormente a este ato, o Município foi impedido de contratar operações de crédito devido ao fato de

A) Lei Complementar que estabelece prazo de contratação de crédito determinar que não poderá anteceder o prazo de aprovação das contas.

B) a tomada de créditos financeiros estar intimamente ligada às aprovações das contas em todas as esferas do poder público.

C) ter encaminhado suas contas fora do prazo estabelecido em Lei Complementar.

D) não ter anexado às contas os anexos contábeis necessários à explicação das contas, conforme requerido em Portaria.

E) ter encaminhado e protocolado suas contas em local e órgão receptor indevidos.

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