A partir do que dispõe a CF quanto aos direitos e às gara...

#Questão 739448 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Biomedicina da 6ª Região - PR (CRBM/PR), Fiscal Biomédico

A partir do que dispõe a CF quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. São gratuitos o registro civil de nascimento, a celebração de casamento e a certidão de óbito.

  • 12/01/2019 às 02:37h
    11 Votos

    DOS DIREITOS E DEVERES INDIV IDUAIS E COLETIVOS


    LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989)
    a) o registro civil de nascimento;
    b) a certidão de óbito;


    Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
    § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

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