A partir do que dispõe a CF quanto aos direitos e às gara...

#Questão 739447 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Biomedicina da 6ª Região - PR (CRBM/PR), Fiscal Biomédico

A partir do que dispõe a CF quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. Cabe mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos, das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

  • 05/03/2019 às 05:11h
    3 Votos

    Art. 2º da lei de MI - Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.


     

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