No âmbito federal, o controle externo, a cargo do Congres...

#Questão 739423 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 0000, ,

No âmbito federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Entre outras, são atribuições do Tribunal de Contas da União:

A) Fiscalizar e julgar os responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos na administração federal, estadual e municipal, direta e indireta, por crimes contra o erário público.

B) Assinar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, sustando a execução do ato ou do contrato administrativo, se não atendido no prazo legal, ad referendum do Congresso Nacional.

C) Julgar e declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, sem caráter vinculante, em caso de verificação de ilegalidade de qualquer despesa pública efetuada em confronto com a Constituição Federal.

D) Julgar as contas anualmente prestadas pelo Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional aprová-las ou rejeitá-las mediante resolução.

E) Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, podendo, inclusive, representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

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