Tom é empresário e pretende apoiar a candidatura de seu ...

#Questão 739411 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

Tom é empresário e pretende apoiar a candidatura de seu filho Tim para o cargo de vice-governador do Estado. Para fazer doação dentro dos limites legais e evitar representação do Ministério Público e aplicação de penalidade, assinale a alternativa correta.

  • 18/01/2019 às 09:29h
    10 Votos

    Questão B errada: o fato de os valores extrapolados na doação serem ínfimos não interfere na aplicação da pena por doação acima do limite legal, na medida em que o ilícito se perfaz com a mer extrapolação do valor doado nos termos do art. 23 da lei das eleições. Portanto, é irrelevante aferir se a doação que extrapolou o limite legal tenha sido feita de boa-fé ou se o seu valor foi inexpressivo. Inaplicável o princípio da insignificância, uma vez que, "averiguada a doação de quantia acima dos limites fixados pela norma legal, a multa do £3º, do art 23 da lei das eleições é de aplicação impositiva. (AgR-REspe n° 248-26/RS). 


    Questão C errada: a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 por pessoa cedente é que ficam dispensadas de comprovação na prestação de contas, lei. 9504, art. 28, £6º, inciso I. 


    Questão E errada: no caso de pessoas físicas, as doações devem limitar-se a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior ao da eleição (...), art 23, £7º da lei 9504/97  


    Questão A errada: não tem previsão legal. Entra na regra das doações feitas por pessoas físicas limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos.  

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