Tim pretende concorrer para o cargo de vice-governador d...

#Questão 739410 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

Tim pretende concorrer para o cargo de vice-governador de seu Estado, porém, ainda não completou 30 anos de idade. Considerando que a data limite para os partidos e coligações solicitarem à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos é 15 de agosto de 2018, que o 1o turno das eleições será no dia 07 de outubro de 2018, que o 2o turno será no dia 28 de outubro de 2018 e que a data da posse é 1o de janeiro de 2019, assinale a alternativa correta quanto à idade mínima de 30 anos constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade.

  • 18/01/2019 às 08:18h
    28 Votos

    É no momento da posse que deve ser aferida a idade mínima do candidato, com exceção do cargo pra vereador. No caso, para o cargo de vereador, a idade mínima deve ser comprovada até o limite de candidatura perante a justiça eleitoral que é até o dia 15 de agosto.


    Essa exceção ocorre pelo seguinte motivo: imaginemos que, hipoteticamente, que não existisse essa exceção e dois candidatos ao cargo de vereador no município Alfa venham a concorrer ao pleito. Caio tem 17 anos e Tício 20 anos. Suponhamos que ambos pratiquem a conduta de oferecer qualquer tipo de vantagem, valor ou dádiva em troca de votos. Enquanto Tício responderia pelo crime de corrupção eleitoral, art 299 do Código Eleitoral, com pena de reclusão de até quatro anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, Caio somente responderia por ato infracional análogo ao crime eleitoral com outras consequências jurídicas. Portanto, pra evitar tamanha aberração é que o candidato a cargo de vereador deve comprovar a idade mínima até o dia 15/08 que é o último dia para registro de candidaturas. 

  • 18/12/2019 às 03:13h
    1 Votos

    Trata-se de condição para elegibilidade, ou seja, ser eleito. Dessa forma conta da data da posse.

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