Conforme o disposto na Constituição Federal, se o Ministé...

#Questão 739407 - Direito Constitucional, Orçamentos, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

Conforme o disposto na Constituição Federal, se o Ministério Público, durante a execução orçamentária do exercício, pretender realizar despesas ou assumir obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias,

A) não poderá fazê-lo, uma vez que essa conduta é expressamente vedada pelo texto constitucional.

B) poderá fazê-lo, se consideradas urgentes, mas, oportunamente, deverá fazer a devida compensação com o corte no seu orçamento.

C) poderá fazê-lo, desde que previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

D) poderá realizar despesas, desde que urgentes, mas não poderá assumir obrigações além dos limites já estabelecidos para o respectivo exercício.

E) poderá fazê-lo, em caráter excepcional, mas terá que obter a aprovação do Poder Legislativo para a ratificação das despesas realizadas ou das obrigações assumidas.

16/01/2019 às 12:02h

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O art. 167, inciso II da CF veda expressamente a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

Assim sendo, durante a execução orçamentária do respectivo exercício financeiro, o Ministério Público não poderá realizar despesas ou assumir obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na LDO, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

Entendimento do STF.

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