No tocante ao partido político, assinale a alternativa qu...

#Questão 739402 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

No tocante ao partido político, assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Constituição Federal.

  • 08/02/2019 às 01:46h
    9 Votos

    Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:  Regulamento


    3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)


    I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou   (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)


    II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.   (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

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