O Sistema Tributário Nacional disciplinado pela Constitui...

#Questão 739401 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Técnico

O Sistema Tributário Nacional disciplinado pela Constituição Federal contempla diversas exações, sendo que, algumas delas, recebem a denominação de “contribuições”. De acordo com a atribuição de competências expressa no texto constitucional, as contribuições

A) de melhoria, decorrentes de obras realizadas no território da pessoa jurídica de direito público, podem ser instituídas por essa pessoa jurídica e, de acordo com o Código Tributário Nacional, desde que essas obras acarretem o incremento organizado do processo de urbanização da região em que a obra venha a ser realizada.

B) especiais para a modernização dos órgãos estaduais de segurança podem ser instituídas pelos Estados e pelo Distrito Federal.

C) para o custeio dos regimes previdenciários estatutários próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em benefício dos servidores titulares de cargos efetivos dessas pessoas jurídicas de direito público, podem ser por elas instituídas.

D) extraordinárias para o reforço da segurança das fronteiras, podem ser instituídas exclusivamente pela União, na iminência ou no caso de guerra externa, sem prejuízo da instituição dos impostos extraordinários constitucionalmente previstos.

E) para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis, podem ser instituídas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

14/01/2019 às 06:42h

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Item A errado: as contribuições de melhorias são cobradas pela União, pelos Estados, Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado (art. 81 do CTN). Portanto, deve-se comprovar a valorização imobiliária dos imóveis atingidos, não bastante, para tanto, a sua mera presunção, porquanto reduziria o fato gerador somente à realização de obras públicas.

Item B errado: as únicas contribuições especiais que podem ser instituídas pelos estados, DF e até pelos Municípios são aquelas para o custeio do Regime Próprio de Previdência respectivo de tais entes (art. 149, £1º da CF), sendo que o DF também pode instituir a COSIP (art. 149-A da CF).

Item C certo: art. 149, £1º da CF.

Item D errado: não existe "contribuição extraordinária", mas sim "impostos extraordinários de guerra (IEG)".

Item E errado: a COSIP é instituída somente pelos municípios e pelo DF e não pelos estados (art. 149-A da CF).

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