A fim de adequar a despesa com pessoal ativo e inativo ao...

#Questão 739394 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Técnico

A fim de adequar a despesa com pessoal ativo e inativo ao limite estabelecido em lei complementar federal, o Governador de determinado Estado promoveu a redução em 30% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, além de ter exonerado servidores ocupantes de cargos efetivos há menos de 3 anos em exercício. Nessa hipótese, o Governador do Estado procedeu de modo

A) compatível com a Constituição Federal, fazendo, no entanto, os servidores que houverem perdido os cargos nas referidas condições jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

B) compatível com a Constituição Federal, considerando-se extintos os cargos objeto de redução, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.

C) incompatível com a Constituição Federal apenas no que se refere aos servidores ocupantes de cargo efetivo, que farão jus à reintegração ao serviço.

D) incompatível com a Constituição Federal apenas em relação aos cargos em comissão e funções de confiança, por ter extrapolado o limite estipulado constitucionalmente, sendo ainda assegurada aos ocupantes de cargo efetivo indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

E) incompatível com a Constituição Federal, tanto em relação aos ocupantes de cargos em confiança, que fazem jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço, quanto em relação aos ocupantes de cargo efetivo, que fazem jus à reintegração ao serviço.

24/03/2019 às 11:05h

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Letra B é a única alternativa correta.

a letra D está errada:O Governador não extrapolou o mínimo, isto é, 20%, o termo pelo menos tem o significado "no mínimo"

11/03/2019 às 05:14h

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a indenização estende-se a todos servidores.

11/01/2019 às 07:28h

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A questão B está correta, mas a D também está, pois, segundo a CF, art. 169, £3º, inciso I, deve-se reduzir pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança. Já o Governador extrapolou esse limite, reduzindo 30%. Portanto, por que a questão D estaria errada?

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