A empresa Gota D’Agua Ltda. pretende obter a outorga para...

#Questão 739392 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

A empresa Gota D’Agua Ltda. pretende obter a outorga para utilização de recursos hídricos em seu processo produtivo. Sobre a hipótese, analise as afirmativas a seguir.

I. A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Público Municipal.

II. A outorga pode se dar por prazo de até 35 (trinta e cinco) anos, renováveis.

III. Não está sujeita à outorga a extração de água de aquífero subterrâneo.

Está correto o que se afirma em

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