O ECA determina que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducativas. Entre essas medidas, inclui-se a internação, que consiste em uma medida privativa de liberdade. No que se refere a esse assunto, julgue os itens que se seguem.
A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes; nela, serão obrigatórias atividades pedagógicas.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}